AREsp 2582752 - DECISAO

AREsp 2582752 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado, pois o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após intimação; em face da Súmula n. 187 do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAERTE FRANCISCO FILIPPSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAERTE FRANCISCO FILIPPSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de custas e porte de remessa e retorno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado, pois o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e não regularizou o preparo após intimação; em face da Súmula n. 187 do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.