RMS 73248 - DECISAO

RMS 73248 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas o comprovante de agendamento e, posteriormente, apenas a guia sem quitação), estando a parte regularmente intimada e não havendo regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PETER EDWARD CORTES MARSDEN WILSON; Órgão Apontado Como Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Súmula 187, Admissibilidade De Recurso, Recolhimento De Custas, Regimento Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Súmula 187 Admissibilidade De Recurso Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

PETER EDWARD CORTES MARSDEN WILSON

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição do recurso
  2. 2 consequência da ausência do comprovante de pagamento: deserção do recurso
  3. 3 regularização do preparo após intimação e insuficiência da guia sem comprovante

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas o comprovante de agendamento e, posteriormente, apenas a guia sem quitação), estando a parte regularmente intimada e não havendo regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança