AREsp 2580333 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO LONDRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE CONDOMINIO LONDRES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo concedido, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por essas razões, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.