AREsp 2565395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça (preparo)
2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso (representação irregular)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo), a alegação de justiça gratuita não foi comprovada e a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; não sanados os vícios após intimação, incidiu a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.