AREsp 2379031 - ACORDAO

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como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado para complementar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILSON LUIS DAL CORTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Custas Deserção Intimação Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

NILSON LUIS DAL CORTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do preparo
  3. 3 aplicação da deserção por não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado para complementar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.