AREsp 2566821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente o preparo (juntada de guia simples insuficiente), nem supriu a irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), incidindo a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: VITA COSMÉTICOS COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

VITA COSMÉTICOS COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadimplência do preparo e regularização intempestiva
2 juntada de guia simples insuficiente
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça