AREsp 2551825 - DECISAO

AREsp 2551825 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; a tentativa de regularização por meio de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento foi imprópria, uma vez que certidões de saneamento não têm carga decisória e não admitem recurso, de modo que não se poderia converter o pedido em agravo interno; ademais, as custas juntadas posteriormente sofreram preclusão temporal, aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de comprovante de pagamento no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 impossibilidade de impugnação de certidão de saneamento por recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; a tentativa de regularização por meio de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento foi imprópria, uma vez que certidões de saneamento não têm carga decisória e não admitem recurso, de modo que não se poderia converter o pedido em agravo interno; ademais, as custas juntadas posteriormente sofreram preclusão temporal, aplicando-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...