AREsp 2564629 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte, ao recolher as custas de forma simples após ter pedido gratuidade, renunciou à isenção e deveria ter recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; não tendo cumprido a determinação de complementação do preparo, incidiu a deserção (Súmula 187/STJ); ademais, houve preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente interpostos, violando o princípio da unicidade recursal, determinando assim o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente das custas e obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça pelo recolhimento simples das custas
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte, ao recolher as custas de forma simples após ter pedido gratuidade, renunciou à isenção e deveria ter recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; não tendo cumprido a determinação de complementação do preparo, incidiu a deserção (Súmula 187/STJ); ademais, houve preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente interpostos, violando o princípio da unicidade recursal, determinando assim o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.