RMS 72777 - DECISAO

RMS 72777 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, e porque a embargante deixou de cumprir a determinação expressa de complementar o preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apresentando apenas o comprovante do recolhimento simples, o que configurou deserção do recurso original; por fim, foi advertida sobre multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Embargos De Declaração, Intimação, Comprovação De Pagamento, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Embargos De Declaração Intimação Comprovação De Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 deserção por ausência de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, e porque a embargante deixou de cumprir a determinação expressa de complementar o preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apresentando apenas o comprovante do recolhimento simples, o que configurou deserção do recurso original; por fim, foi advertida sobre multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)