RMS 73307 - DECISAO

RMS 73307 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto ao preparo e à representação processual, tendo a parte apresentado os documentos fora do prazo de 5 dias, incorrendo em deserção e na inexistência de recurso sem procuração, razão pela qual não se conhece do recurso em mandado de segurança com fundamento nas Súmulas 115 e 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL NERI DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Preclusão, Recolhimento De Custas, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Procuração Preclusão Recolhimento De Custas Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DANIEL NERI DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação do recolhimento de custas
  2. 2 procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto ao preparo e à representação processual, tendo a parte apresentado os documentos fora do prazo de 5 dias, incorrendo em deserção e na inexistência de recurso sem procuração, razão pela qual não se conhece do recurso em mandado de segurança com fundamento nas Súmulas 115 e 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.