AREsp 2541725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de juntada, no ato da interposição, da guia de recolhimento das custas (GRU Cobrança de Custas) de forma adequada, não sendo possível sua comprovação posterior, conforme jurisprudência desta Corte e art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DONA FIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Deserção/preparo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Assistência Judiciária, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Assistência Judiciária Notificação Extrajudicial

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Parties

DONA FIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Deserção/preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento (GRU Cobrança de Custas) e deserção
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e preclusão temporal
  3. 3 comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial (matéria apontada na origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de juntada, no ato da interposição, da guia de recolhimento das custas (GRU Cobrança de Custas) de forma adequada, não sendo possível sua comprovação posterior, conforme jurisprudência desta Corte e art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deserção
  • Publique-se