AREsp 2488557 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acolhimento das razões do agravante exigiria análise de lei estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, a parte não comprovou a regularidade do recolhimento do preparo no prazo legal, sendo aplicável a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ainda, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo nos termos do art. 1.026 do CPC, não justificando a intempestividade do recolhimento em dobro do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Taxa Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Deserção Súmula 280/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Taxa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de examinar lei estadual no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção por preparo intempestivo
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre prazo para recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acolhimento das razões do agravante exigiria análise de lei estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, a parte não comprovou a regularidade do recolhimento do preparo no prazo legal, sendo aplicável a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ainda, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo nos termos do art. 1.026 do CPC, não justificando a intempestividade do recolhimento em dobro do preparo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
  • Intimem-se.