AREsp 2570470 - DECISAO

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Por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o preparo apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WEDER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WEDER FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o preparo apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem
  • publique-se