AREsp 2595996 - DECISAO

Parties: Recorrentes: ROZINETE DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROZINETE DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir recurso especial
2 Suficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade