AREsp 2578918 - DECISAO

Como o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
2 exigência de guia de recolhimento devidamente preenchida e comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportunamente quitado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.