AREsp 2581131 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; não tendo sido comprovado o recolhimento ao interpor o recurso, deveria ter sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; mesmo após nova intimação do STJ a parte deixou o prazo de cinco dias transcorre in albis, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Parties: Agravante: MC2 VIAGENS E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Regularização

Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MC2 VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento que enseja irregularidade no preparo
2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento ao interpor o recurso
3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportunamente efetuado