AREsp 2588321 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento efetivo do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, além disso, houve recolhimento irregular (preparo simples quando devido em dobro), o que configura deserção do recurso especial nos termos da Lei 11.636/2007, do entendimento precedente e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes: HERMINIO CASTELETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

HERMINIO CASTELETTO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento
  3. 3 preparo devido em dobro

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento efetivo do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, além disso, houve recolhimento irregular (preparo simples quando devido em dobro), o que configura deserção do recurso especial nos termos da Lei 11.636/2007, do entendimento precedente e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.