AREsp 2602231 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo (não comprovando o pagamento) e porque a parte, intimada a recolher o preparo em dobro, o fez de forma simples, não regularizando o preparo, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SILAS BORTOLOSSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILAS BORTOLOSSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro não cumprida
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo (não comprovando o pagamento) e porque a parte, intimada a recolher o preparo em dobro, o fez de forma simples, não regularizando o preparo, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e do art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.