AREsp 2593986 - DECISAO

AREsp 2593986 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição (o comprovante carecia da sequência numérica do código de barras), a comprovação posterior apresentada foi insuficiente, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MAYRINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS MAYRINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas e documentos aptos a comprovar o recolhimento
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição (o comprovante carecia da sequência numérica do código de barras), a comprovação posterior apresentada foi insuficiente, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se