AREsp 2562980 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o preparo foi apresentado com irregularidade e não foi regularizado pela parte após intimação, que apenas requereu prazo adicional sem comprovar justa causa, incidente a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, indefere-se o pedido de prorrogação e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: CLICK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CLICK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo apresentado com irregularidade
- 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequente perda da presunção de hipossuficiência
- 3 necessidade de recolhimento em dobro conforme art.1.007, §4º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o preparo foi apresentado com irregularidade e não foi regularizado pela parte após intimação, que apenas requereu prazo adicional sem comprovar justa causa, incidente a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, indefere-se o pedido de prorrogação e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Indefiro o pedido de prorrogação do prazo recursal.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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