AREsp 2520988 - ACORDAO

AREsp 2520988 - ACORDAO

Por não comprovar a concessão da gratuidade nem recolher o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e diante da impossibilidade de vincular o documento apresentado aos autos, o recurso especial foi declarado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BORGES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BORGES FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 não atendida
  3. 3 comprovação da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por não comprovar a concessão da gratuidade nem recolher o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e diante da impossibilidade de vincular o documento apresentado aos autos, o recurso especial foi declarado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial mantida.