REsp 2197156 - DECISAO

REsp 2197156 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão apontou irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e posterior guia juntada apresentou indicação errônea do número do processo na GRU, irregularidade que, segundo a jurisprudência e normas do STJ, caracteriza deserção, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Embargos De Declaração, GRU
Processo Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Embargos De Declaração GRU

Case Brief

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Parties

RB CAPITAL CREDIT ALPHA STRATEGY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas (código de barras)
  2. 2 vício no preenchimento da guia de recolhimento (número do processo)
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício mediante recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão apontou irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e posterior guia juntada apresentou indicação errônea do número do processo na GRU, irregularidade que, segundo a jurisprudência e normas do STJ, caracteriza deserção, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)