AREsp 2592344 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ; havendo intimação para regularização e não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURO ANTONIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ; havendo intimação para regularização e não tendo a parte sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.