AREsp 2585034 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por irregularidade da representação processual (falta de procuração ou substabelecimento assinado), não sanadas após intimação, justificando a declaração de deserção do recurso especial e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento válido
  3. 3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por irregularidade da representação processual (falta de procuração ou substabelecimento assinado), não sanadas após intimação, justificando a declaração de deserção do recurso especial e a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...