AREsp 1327784 - DECISAO

AREsp 1327784 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por deserção, pois a parte não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento em valor devido (preparo em dobro), tendo efetuado apenas recolhimento simples e não complementado o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES E CERAMISTAS DE ARAGUARI E REGIÃO LTDA - SICOOB ARACOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Deserção Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES E CERAMISTAS DE ARAGUARI E REGIÃO LTDA - SICOOB ARACOOP

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ por ausência de preparo regular
  3. 3 intimação para complementação do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por deserção, pois a parte não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento em valor devido (preparo em dobro), tendo efetuado apenas recolhimento simples e não complementado o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...