AREsp 2590653 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, foi declarada a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANNY CAROLINE BATISTA NUDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
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Parties

ANNY CAROLINE BATISTA NUDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, foi declarada a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...