AREsp 2591444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e comprovado no ato de sua interposição, a parte não regularizou a falta quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento, também, no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAKO CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KAKO CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e necessidade de juntada da guia de recolhimento
  2. 2 deserção por ausência de preparo oportuno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e comprovado no ato de sua interposição, a parte não regularizou a falta quando intimada, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento, também, no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.