REsp 2130259 - DECISAO

REsp 2130259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo pagamento da guia e a parte não regularizou o vício, não efetuando a complementação do recolhimento em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: SÉRGIO TEIXEIRA PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regularização De Preparo, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regularização De Preparo Súmula 187 STJ

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Parties

SÉRGIO TEIXEIRA PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular do recurso especial por ausência de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 majoração de honorários em caso de sucumbência após deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo pagamento da guia e a parte não regularizou o vício, não efetuando a complementação do recolhimento em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção do preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade