REsp 2123148 - DECISAO

REsp 2123148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115 Do STJ Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e houve irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.