AREsp 2494514 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, do recolhimento das custas devidas ao STJ; a jurisprudência exige que guias e comprovantes acompanhem o recurso no momento da interposição, sendo inadmissível prova posterior por força da preclusão, de modo que o recurso restou deserto e os embargos não poderiam suprir tal vício.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso considerado deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, do recolhimento das custas devidas ao STJ; a jurisprudência exige que guias e comprovantes acompanhem o recurso no momento da interposição, sendo inadmissível prova posterior por força da preclusão, de modo que o recurso restou deserto e os embargos não poderiam suprir tal vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso considerado deserto

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)