AREsp 2576591 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado de forma válida porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o pagamento; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolada fora do prazo (preclusão), o que, à luz da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, determina a deserção do recurso e o não conhecimento deste pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: LEDA PENTEADO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEDA PENTEADO NAVARRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento insuficiente por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documento para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado de forma válida porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para comprovar o pagamento; a recorrente foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolada fora do prazo (preclusão), o que, à luz da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, determina a deserção do recurso e o não conhecimento deste pelo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.