REsp 2127551 - DECISAO

REsp 2127551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi irregular e não regularizado no prazo após intimação, sem comprovação de justa causa para dilação; aplicou-se a Súmula 187 e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EVA DOS SANTOS SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Por Preparo Irregular
Outcome
Indefiro o pedido de dilação de prazo; não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

EVA DOS SANTOS SOARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Por Preparo Irregular

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e deserção do recurso
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi irregular e não regularizado no prazo após intimação, sem comprovação de justa causa para dilação; aplicou-se a Súmula 187 e determinou-se a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação de prazo; não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo.
  • Não conheço do recurso.