EREsp 2070929 - DECISAO

EREsp 2070929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente; apesar da intimação para regularizar e da possibilidade de recolhimento em dobro, a parte não apresentou a guia nem recolheu em dobro, atraindo a deserção, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALYA CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Custas Judiciais, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Embargos De Divergência Custas Judiciais Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Momento e forma de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova do pagamento do preparo
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo e consequências da não apresentação da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento bancário, documento insuficiente; apesar da intimação para regularizar e da possibilidade de recolhimento em dobro, a parte não apresentou a guia nem recolheu em dobro, atraindo a deserção, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.