AREsp 2595283 - DECISAO

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O preparo das custas foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade que, não sanada no prazo após intimação, caracteriza deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O preparo das custas foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade que, não sanada no prazo após intimação, caracteriza deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.