AREsp 2438935 - ACORDAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apresentando apenas o comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia; intimada, a agravante não regularizou o preparo, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e súmula do STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização do preparo e não regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apresentando apenas o comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia; intimada, a agravante não regularizou o preparo, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e súmula do STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.