AREsp 2549193 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; mantida a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da não regularização adequada após intimação (recolhimento simples quando exigido em dobro), em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Intimação, Comprovação Do Recolhimento, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Intimação Comprovação Do Recolhimento Súmula 187

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior do recolhimento do preparo
  3. 3 Existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; mantida a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da não regularização adequada após intimação (recolhimento simples quando exigido em dobro), em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.