AREsp 2581059 - DECISAO

AREsp 2581059 - DECISAO

Não houve comprovação válida do pagamento das custas perante o STJ (comprovante sem sequência numérica do código de barras), de modo que o preparo restou irregular e o recurso especial ficou deserto, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve comprovação válida do pagamento das custas perante o STJ (comprovante sem sequência numérica do código de barras), de modo que o preparo restou irregular e o recurso especial ficou deserto, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação