AREsp 2565699 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto ante a insuficiência do preparo e a divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties: Agravante: ALCIDES DE MEDEIROS BETHLEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIDES DE MEDEIROS BETHLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de preparo do recurso especial
2 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
3 não regularização do preparo dentro do prazo com intimação válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.