AREsp 2475925 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo devido ao STJ e por não terem atendido à intimação para recolher em dobro, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS ARAGAO; Agravante: GEAN DOS SANTOS ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Não Comprovação Após Intimação, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Não Comprovação Após Intimação Deserção Súmula 187 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS ARAGAO

Agravante

GEAN DOS SANTOS ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro na hipótese de não comprovação do preparo
  3. 3 Preclusão da comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo devido ao STJ e por não terem atendido à intimação para recolher em dobro, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que não conheceu o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.