AREsp 2553088 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque a guia de preparo continha indicação errônea do número do processo de origem e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por força da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado sobre o preenchimento da GRU, deve-se considerar a deserção e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Guia De Recolhimento (gru)
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

MOVDECOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto do campo 'Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido' na GRU
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado porque a guia de preparo continha indicação errônea do número do processo de origem e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por força da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado sobre o preenchimento da GRU, deve-se considerar a deserção e não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...