AREsp 2586979 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial mostrou-se irregular por ausência de comprovante válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial mostrou-se irregular por ausência de comprovante válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fez, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.