AREsp 2594288 - DECISAO

AREsp 2594288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não estar preparado: não houve a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, não foi comprovada a concessão da gratuidade por certidão ou cópia integral dos autos, e houve irregularidade de preparo não sanada após intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão ou cópia integral dos autos
  3. 3 Irregularidade no preparo e não-saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar preparado: não houve a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, não foi comprovada a concessão da gratuidade por certidão ou cópia integral dos autos, e houve irregularidade de preparo não sanada após intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...