AREsp 2583625 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento inválido (ausência da sequência numérica do código de barras), ensejando a deserção nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Dessa forma, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravantes: ROBSON JOSE LEMES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE LEMES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
2 deserção do recurso especial
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC