REsp 2129479 - DECISAO

REsp 2129479 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, pois a recorrente não juntou comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e, após intimação para sanar a irregularidade no preparo, deixou o prazo transcorrer in albis, nos termos da Súmula 187 do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, pois a recorrente não juntou comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e, após intimação para sanar a irregularidade no preparo, deixou o prazo transcorrer in albis, nos termos da Súmula 187 do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.