AREsp 2573490 - DECISAO

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Por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularização no prazo oportuno, o preparo do recurso especial restou irregular, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA ASCENCIO GERMINIANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização

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Parties

ELZA ASCENCIO GERMINIANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 consequências da falta de comprovante de pagamento válido

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularização no prazo oportuno, o preparo do recurso especial restou irregular, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça