AREsp 2581172 - DECISAO

AREsp 2581172 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo. A parte foi intimada para sanar os vícios e regularizou apenas a representação, permanecendo o vício do preparo. Ante o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, ocorreu deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular conforme Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intimação para saneamento de vícios e regularização apenas da representação, sem regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no preparo. A parte foi intimada para sanar os vícios e regularizou apenas a representação, permanecendo o vício do preparo. Ante o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, ocorreu deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se