AREsp 2597692 - DECISAO

AREsp 2597692 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos não afasta a deserção; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PERERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSE PERERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 exigência de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação nos autos não afasta a deserção; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.