AREsp 2587419 - DECISAO

AREsp 2587419 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de preparo (guia de custas do STJ e comprovante), e porque a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça nem sanou o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: FERNANDO GERALDO MARTINS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO GERALDO MARTINS FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente para afastar a deserção, exigindo-se comprovação
  3. 3 insuficiência de alegação de deferimento expresso ou tácito da gratuidade nos autos principais e/ou apensados sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de preparo (guia de custas do STJ e comprovante), e porque a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça nem sanou o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.