AREsp 2569730 - DECISAO

AREsp 2569730 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção do preparo em razão de comprovante de pagamento inválido e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo, e por intempestividade dos recursos, aplicando-se as súmulas e dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO EDJOFRO DO NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO EDJOFRO DO NASCIMENTO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (preparo)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento (representação processual)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção do preparo em razão de comprovante de pagamento inválido e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo, e por intempestividade dos recursos, aplicando-se as súmulas e dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.