AREsp 2596978 - DECISAO

AREsp 2596978 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes que exigem guias e comprovantes visíveis, o que configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECP PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECP PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 necessidade de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes visíveis

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes que exigem guias e comprovantes visíveis, o que configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.